STF suspende ações sobre pejotização: o que muda para empresas e trabalhadores? 4x3q25
Decisão impacta todos os processos que discutem suposta fraude na contratação de PJ ou autônomo c2n5o
STF suspende nacionalmente processos sobre pejotização, trazendo segurança jurídica às empresas e adiando decisões divergentes até julgamento definitivo do tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da chamada pejotização, contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas, até o julgamento definitivo do Tema 1.389 de repercussão geral. c2y4w
A medida foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes e impacta ações que discutem: a competência da Justiça do Trabalho nesses casos, a validade da contratação de autônomos ou PJs e o ônus da prova sobre eventual fraude.
Para a advogada Gabrielle Endres, especialista em Direito Empresarial no Jobim Advogados, a decisão traz um importante freio à insegurança jurídica vivida por empresas. “A multiplicidade de decisões conflitantes sobre o tema vinha gerando um ambiente instável, sobretudo para contratantes que agiram de boa-fé e dentro da legalidade. Essa suspensão nacional unifica o debate e protege o princípio da segurança jurídica”, analisa.
Já a advogada Simone Peter, especialista em direito do trabalho, destaca o impacto da medida na rotina de empresas e no próprio funcionamento da Justiça. “Além de evitar decisões divergentes entre tribunais regionais, essa suspensão desafoga o STF e força uma uniformização de entendimento, o que é essencial para a previsibilidade nas relações contratuais”, pontua.
Com a decisão, processos trabalhistas que questionam a licitude da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica ficam temporariamente paralisados até que o Supremo julgue o mérito da questão.
Assista ao vídeo com os comentários das advogadas Rithelly Eunilia Cabral, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, e Gabrielle Endres.
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