PGR se manifesta contra pedido de prisão de Bolsonaro por obstrução da Justiça 4b643h
Em representação ao STF, Paulo Gonet apontou que não há crime nos chamados do ex-presidente a manifestações pela anistia de golpistas 4b2h3j
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após o registro de uma notícia-crime contra o político no Supremo Tribunal Federal (STF). 234l5r
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O requerimento acusava Bolsonaro de obstrução à Justiça pela convocação de apoiadores para o ato de 16 de março, que reivindicava anistia a investigados e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Na representação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Gonet diz que 'não há crime' nos atos convocados por Bolsonaro -- desde que sejam 'pacíficos'.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou o procurador-geral.
Gonet justificou também que a avaliação sobre a necessidade de prisão ou de outras medidas cautelares contra o ex-presidente foi feita no oferecimento da denúncia sobre o plano de golpe de Estado: "Não há circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pelo parquet".
A petição, obtida pelo Terra, foi protocolada em 16 de março pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT) e por Victor Fialho Pedrosa. Dois dias depois, o ministro do STF Alexandre de Moraes remeteu o caso à PGR.
Entenda a notícia-crime contra Bolsonaro 4s4a6m
Os denunciantes alegaram que, entre os dias 9 e 14 de março, Bolsonaro teria utilizado suas redes sociais e declarações públicas para mobilizar apoiadores.
Segundo a denúncia, o ex-presidente "convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de 'reféns do 8 de janeiro'".
Conforme alegado pelos requerentes, o ex-presidente teria cometido infrações penais tipificadas em três dispositivos legais: o artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013 (impedir ou embaraçar investigação e infração penal que envolva organização criminosa); o artigo 286, parágrafo único do Código Penal (incitação ao crime ou à "animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade"); e o artigo 344 do mesmo código (coação no curso do processo).
Os denunciantes pediram a intimação da PGR para manifestação sobre:
- O possível cometimento, pelo ex-presidente, dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo.
- Cabimento da prisão preventiva de Bolsonaro, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a instrução processual.
- Aplicação de medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, para restringir a atuação do ex-presidente em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos;
- E que a petição em questão não seja tratada isoladamente, mas sim em conexão com processos contra Bolsonaro já em andamento no STF.
*Com informações de Estadão Conteúdo.
