Entenda a Lei Magnitsky, citada por secretário de Estado dos EUA como possível ferramenta de sanção a Moraes 6zi2x
Lei Magnitsky prevista na legislação estadunidense é aplicada contra estrangeiros acusados de corrupção ou violação dos direitos humanos 59406
COMPROVA EXPLICA - Durante audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, respondeu a pergunta sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida prevista na legislação estadunidense é aplicada contra estrangeiros acusados de corrupção ou violação dos direitos humanos. O Comprova explica as implicações da lei e a repercussão do caso.
Conteúdo analisado: Diálogo entre o deputado americano Cory Mills e o secretário de Estado Marco Rubio, em que discutem a possibilidade de Washington aplicar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. 3o3f2s
Comprova Explica: A fala de um representante do governo dos Estados Unidos sobre o ministro do STF Alexandre de Moraes repercutiu na última semana e movimentou as relações diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos. A declaração foi dada em 22 de maio, quando o secretário de Estado, Marco Rubio, participou de audiência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes.
Na ocasião, o deputado republicano Corry Mills declarou que o Brasil vive uma “censura generalizada e perseguição política a toda a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns” que, segundo ele, “se estende para além das fronteiras do Brasil e atinge indivíduos em solo americano”. Em seguida, o político pergunta a Rubio se o governo do país avalia impor sanções a Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. Em resposta, o representante do governo Trump declarou que “isso está sob análise no momento e há uma grande possibilidade de que aconteça”.
A Lei Magnitsky é uma medida criada pelos Estados Unidos para impor restrições a estrangeiros que tenham cometido corrupção grave ou violação dos direitos humanos. Formulada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, a medida surgiu para sancionar envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, morto na prisão após investigar esquema de corrupção do governo russo.
Em 2016, a lei, que ficou conhecida como “pena de morte financeira”, foi ampliada e ou a valer para acusados em qualquer país. Embora não sejam punitivas, as medidas impedem que o indivíduo entre nos Estados Unidos ou mantenha contas e operações financeiras no país.
Segundo o advogado e membro da Comissão Internacional de Juristas (CIJ) em Genebra Belisário dos Santos Jr., o uso do dispositivo contra o ministro Alexandre de Moraes seria fugir do objetivo da Lei Magnitsky.
Além de ausência de evidências de violação dos direitos humanos, a atuação do ministro não atinge cidadãos dos Estados Unidos. Embora Trump possa aplicar as sanções em solo americano, o governo dos EUA — ou de qualquer outro país — não tem competência para conduzir investigação contra Moraes ou outros cidadãos brasileiros.
Sanções 1vz3a
A legislação autoriza o presidente dos Estados Unidos, com base em evidências, a impor medidas previstas contra estrangeiros responsáveis por crimes de tortura e outras violações dos direitos humanos contra indivíduos que buscam expor atividades ilegais por parte do governo ou atuam na defesa dos direitos humanos. Podem ser alvos das restrições também estrangeiros envolvidos em grandes esquemas de corrupção.
Caso seja alvo da Lei Magnitsky, o indivíduo fica impossibilitado de obter visto para entrada nos EUA. Caso já tenha o documento, ele pode ser cancelado.
A lei prevê ainda o bloqueio de bens e contas, o que rendeu o apelido de “pena de morte financeira”. O estrangeiro também terá bens e contas bancárias nos Estados Unidos bloqueadas, assim como fica impossibilitado de fazer transações financeiras em instituições americanas.
Ao Comprova, o STF informou que o ministro Alexandre de Moraes “não tem e nunca teve bens, dinheiro ou qualquer propriedade nos Estados Unidos”.
No campo político, há a expectativa de que eventuais sanções dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes ou a outras autoridades brasileiras por meio da Lei Magnitsky possam desencadear uma crise diplomática entre Brasil e Estados Unidos.
Em audiência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados em 28 de maio, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, comentou o caso. Segundo o chefe do Itamaraty, os Estados Unidos têm total autonomia para tomar medidas a respeito das movimentações financeiras e ingresso dentro do próprio país. No entanto, a medida não pode “ser extraterritorial e atingir, dentro do território brasileiro, os cidadãos brasileiros”.
Lei de Migração e Nacionalidade 6g202g
Em 28 de maio, Marco Rubio fez novas declarações sobre a sanção de estrangeiros, mas citando outra legislação. Desta vez, ele mencionou dispositivos da Lei de Imigração e Nacionalidade. A nova política autoriza o secretário de Estado a impedir a entrada de cidadãos estrangeiros cuja presença no país “possa ter consequências potencialmente graves para a política externa dos EUA”.
Sem citar o Brasil, o representante do governo Trump declarou ser inaceitável que “autoridades estrangeiras emitam ou ameacem emitir mandados de prisão contra cidadãos, ou residentes dos EUA por postagens em redes sociais feitas em plataformas americanas enquanto estão fisicamente presentes em solo americano”. Esse é o caso de apoiadores bolsonaristas como Allan dos Santos, investigado nos inquéritos das fake news e milícias digitais.
O secretário afirmou ainda que autoridades de outros países não podem exigir de plataformas estadunidenses a adoção de políticas globais de moderação de conteúdo ou envolvimento em “ações de censura”.
Falas da oposição 625t4k
Uma semana antes de Cory Mills questionar o secretário Marco Rubio, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou no X uma foto de um encontro entre ele e o também deputado brasileiro Filipe Barros (PL-PR) com Mills nos Estados Unidos. A agenda foi uma das divulgadas pelo filho do ex-presidente Jair Bolsonaro em solo americano em busca de sanções dos Estados Unidos ao ministro Moraes e a autoridades brasileiras.
Após a fala de Marco Rubio no Congresso norte-americano, Eduardo Bolsonaro voltou a publicar foto relembrando o encontro. No dia 26 de maio, o STF abriu um inquérito para investigar a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A decisão aponta possíveis crimes de coação e obstrução de investigação, além de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Embora bolsonaristas tenham citado outros nomes como suposto alvo da Lei Magnitsky, a exemplo do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do ministro Gilmar Mendes, os nomes dos magistrados não foram citados por autoridades estadunidenses.
Fontes consultadas: Site e canal no YouTube do Congresso norte-americano, publicações em redes sociais, matérias na imprensa profissional sobre a Lei Global Magnitsky, contatos com assessorias do Itamaraty, STF e entrevista com o advogado Belisário dos Santos Jr, membro da Comissão Internacional de Juristas (CIJ) em Genebra.
Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.
Para se aprofundar mais: O Estadão Verifica também publicou conteúdo explicativo sobre a Lei Magnitsky. O Comprova também explicou a discussão entre STF e Congresso brasileiro sobre o Caso Ramagem e também que a Operação Shadow não mostrou que há organização criminosa dentro do Supremo. Verificações também apontaram que imagens da invasão aos prédios dos Três Poderes no 8 de janeiro não foram vazadas e nem provam que Lula (PT) armou invasão.
