Isenção de IR: É preciso estimar quem ganha e quem perde e o efeito nos investimentos, diz Lira 1e141y
Relator do projeto de lei, que começou a tramitar nesta terça-feira, 6, expôs divergências com a Fazenda sobre mecanismo do 'imposto mínimo' e disse que apresentará o relatório em 27 de junho 2x1n47
BRASÍLIA - O relator do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira, 6, que "ninguém" na Câmara é contra a isenção para quem recebe até R$ 5 mil, com progressividade até R$ 7 mil, mas que é preciso avaliar o impacto da compensação. O texto começou a tramitar na Câmara nesta terça-feira, com previsão de apresentação do parecer do relator em 27 de junho. 6u4i67
Segundo o relator, a comissão vai ter de "estimar quem ganha, quem perde, quanto perde, como é que equilibra isso para que a gente não tenha nenhum tipo de pressão alheia à vontade dos deputados", disse. Lira ainda afirmou que é importante tentar ponderar o efeito da proposta para os investimentos externos no Brasil.
"Ninguém neste plenário será contra a isenção para quem recebe até R$ 5 mil, com progressividade até R$ 7 mil, com justiça tributária, com justiça social", frisou Lira após ser designado, formalmente, relator do texto. "Nossa vontade é neste 1º semestre seja entregue projeto negociado com Senado", completou.
Lira discordou da declaração do secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, de que as regras relativas ao redutor do IR devem ser tratadas durante a regulamentação da lei que ainda será analisada pela Câmara. Na visão de Lira, a definição da base de cálculo de um imposto "deve ser tratada de modo completo e preciso na lei, e não em ato infralegal".
"Os senhores muito bem sabem o que este relator sempre pensou das regulamentações das leis tributárias nesse País e vai trabalhar para que a gente faça, como Congresso Nacional, uma lei completa, fechada e regulamentada para não ter, depois de fusão de regulamentações e resoluções por parte de órgãos arrecadadores que nem sempre transmitem a vontade deste Parlamento", frisou Lira.
O ex-presidente da Câmara também contestou o fato de Pinto ter afirmado que a escolha da alíquota de 10% para a tributação da alta renda ocorreu devido à média da tributação dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que varia entre 5% e 15%, tendo o Brasil optado pela mediana.
Lira sustentou que os cidadãos são afetados não apenas pela tributação da renda, mas também pela do consumo. "Em que pesem os argumentos do secretário de que eventual mudança na alíquota poderia deixar o projeto de lei desequilibrado, isso não significa que tal alíquota não possa ser alterada, ou que não possam ser buscadas medidas compensatórias alternativas à renúncia de receitas decorrente da redução do imposto para as pessoas de baixa renda", afirmou.
O deputado ainda abordou ao nome de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), indicando que alguns chegaram a afirmar tratar-se "de um empréstimo compulsório".
"Esse não nos parece ser o caso, mas não podemos deixar de reconhecer que a adoção de uma nova designação pode trazer insegurança jurídica. A nosso ver, não se trata de um IRPFM, mas sim do próprio IRPF, pois na base de cálculo são levados em conta todos os rendimentos recebidos no período de apuração", ponderou, lembrando as palavras do presidente da Comissão, Rubens Júnior (PT-MA), de que a proposta deve ser neutra e não ter cunho arrecadatório.
Outro ponto destacado por Lira como "relevante ponto de reflexão" é o impacto do projeto sobre Estados e municípios. "Sei da influência de Estados e municípios sobre a vida dos parlamentares. Temos que encontrar os números adequados, as contas ideais, com as entidades que representam os municípios e secretários, para que a gente encontre o número adequado para a compensação de possíveis renúncias fiscais", afirmou.
Lira lembrou de sua "obstinação e busca pelo diálogo" e afirmou que o relatório do texto "não é do relator, mas de todos os parlamentares que contribuem para isso". O ex-presidente da Câmara destacou que quer dividir, com todos os integrantes da comissão, o senso de responsabilidade em torno da condução do texto.
Segundo Lira, não há "nada mais justo do que conciliar justiça tributária com responsabilidade social, responsabilidade tributária com responsabilidade fiscal". Além disso, o ex-presidente da Câmara seguiu a deixa de Rubens e ponderou que a Comissão vai fazer um texto "com dados precisos, estudos viáveis e muito diálogo".
Outros pontos que 'merecem reflexão' 1cs1c
Entre os pontos do texto que, em sua avaliação "merecem reflexão", Lira citou a alteração na tabela progressiva mensal do IR, que, em sua avaliação "deveria ter constado no projeto de lei, o que, no caso, não foi feito".
Ainda de acordo com Lira, deveria constar, no texto encaminhado pelo governo ao Congresso, detalhamento do mecanismo de redução do imposto retido dos dividendos.
"O segundo ponto para o qual eu gostaria de chamar a atenção reside na assimetria da alíquota de retenção na fonte sobre lucros e dividendos, 10% sobre o total deles, em relação à alíquota do IRPFM prevista para o ajuste anual, o que acaba gerando restrição do imposto de renda. O terceiro ponto é de que há rendimentos, por exemplo, auferidos em contas de depósito de poupança que impactam na definição na alíquota do IRPFM anual, mas que não compõem a base de cálculo do imposto"
Uma outra questão levantada por Lira foi o fato de não ter sido detalhado o mecanismo pelo qual se dará a redução do imposto retido das pessoas que receberam dividendos de empresas. "No caso em que a soma da alíquota efetiva da tributação de lucros da pessoa jurídica, crescido da efetiva da pessoa física mínima, aplicável à pessoa física beneficiária, ultraar, por exemplo, a soma das alíquotas nomináveis do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido, o CSLL", explicou o relator.
Para quando é esperado o relatório 146m55
Lira afirmou que tem como intenção a apresentação do seu parecer em 27 de junho. Ele afirmou ter como objetivo o encaminhamento do projeto ao plenário da Câmara ainda neste semestre. Segundo o seu plano de trabalhos, apresentado nesta terça, a previsão inicial é de que as audiências públicas ocorram até 20 de junho, para, na semana seguinte, haver a divulgação do relatório final.
"Espero ter a honra de apresentar o relatório final em 27 de junho", declarou Lira ao plenário da comissão. Segundo a sua previsão, a votação na comissão ocorrerá até 16 de julho, para então o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levar a matéria ao plenário. Lira afirmou ainda que, se possível, o relatório deve sair da comissão já negociado com o relator do Senado, ainda a ser nomeado.
Após a apreciação da Câmara, o projeto será submetido aos senadores e, se houver alterações, terá de retornar para as mãos dos deputados.
A comissão terá reuniões às 9h30 das terças-feiras e poderá realizar até 40 sessões, com a obrigação de ter no mínimo dez.
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